O setor de legalização é responsável pela formalização jurídica das empresas ou entidades.
As atividades executadas possuem inter-relações com órgãos das esferas federais, estaduais e municipais, o que torna os serviços burocráticos e com prazos estipulados por todos serviços envolvidos.
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Quando um contrato entre cliente e escritório é firmado, todos os documentos para dar início ao processo de abertura da empresa — em se tratando de negócio recém-criado — são remetidos ao setor de legalização. O setor de legalização também pode auxiliar na regularização de empresas já existentes, que precisam de alterações cadastrais ou renovação de licenças.
Alguns dos serviços relacionados
ao setor de legalização são:
Constituição/Alteração/Transformação/Distrato de Empresas
Inscrição Municipal
Inscrição Estadual
Enquadramento do Regime Tributário
Enquadramento do Porte Empresarial
Alvará Sanitário
Alvará dos Bombeiros
Alvará de Funcionamento
Anvisa/CNES
Entre outros
A abertura de empresas no Brasil é regulada por diversas leis, que visam garantir a legalidade, a segurança e a simplificação dos processos. Algumas das principais leis que regem a abertura de empresas no Brasil são:
A Lei nº 11.598/2007, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) e estabelece benefícios fiscais, tributários e previdenciários para essas categorias.
A Lei nº 14.195/2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior, com medidas como a dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional, a emissão automática de licenças e alvarás, a transformação das Eireli em sociedade limitada unipessoal, entre outras.
O Código Civil Brasileiro, que define os tipos de sociedades empresárias, as regras para a constituição e registro das mesmas, as obrigações e responsabilidades dos sócios e acionistas, entre outros aspectos do Direito Societário.