O que é CERTIFICADO DIGITAL?
Certificado digital é um documento eletrônico que comprova a identidade de uma pessoa ou empresa em meios eletrônicos e permite assinar documentos e transações com validade jurídica. Ele funciona como uma carteira de identificação virtual, que usa criptografia para garantir a segurança e a confiabilidade das informações.
Existem diferentes tipos de certificado digital, que podem ser emitidos por autoridades certificadoras credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Para obter um certificado digital, é preciso escolher o tipo adequado à sua necessidade, solicitar o serviço em uma autoridade certificadora, realizar a validação presencial ou remota dos seus dados e instalar o certificado no seu dispositivo.
Qual é a diferença entre um certificado digital e uma assinatura eletrônica?
A diferença entre um certificado digital e uma assinatura eletrônica é que o certificado digital é um documento eletrônico que comprova a identidade de uma pessoa ou empresa em meios eletrônicos, enquanto a assinatura eletrônica é qualquer tipo de validação de documentos por meios eletrônicos.
A assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica que usa o certificado digital para garantir a autenticidade e a integridade dos dados assinados. Existem outros tipos de assinatura eletrônica que não usam o certificado digital, como a assinatura por biometria, por senha ou por e-mail. A assinatura digital é a mais segura e confiável, pois usa criptografia e é emitida por uma autoridade certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Qual é a legislação sobre certificados digitais no Brasil?
A legislação sobre certificados digitais no Brasil é composta pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e regulamentou o uso de assinaturas digitais e eletrônicas no país. Além disso, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, dispôs sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Essas normas estabelecem os critérios de segurança, validade jurídica e classificação das assinaturas eletrônicas, bem como as entidades responsáveis pela emissão e fiscalização dos certificados digitais.
📃 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Pessoa Física
✅ CNH
✅ CEP com logradouro
✅ Telefone
Pessoa Jurídica
✅ CNH do administrador da empresa
✅ CNPJ
✅ Contrato Social ou CCMEI
✅ Telefone
NOTA: Outros documentos poderão ser solicitados no momento da análise, dependendo do tipo da empresa. Exemplo: Estatutos, Ata de nomeação do representante legal, entre outros.
