Para ser Microempreendedor Individual (MEI) em 2024, você deve atender a alguns requisitos específicos:

1. Faturamento: Não pode ultrapassar o valor limite anual.

2. Atividades Permitidas: Deve exercer uma das atividades econômicas permitidas para MEI, conforme lista disponibilizada pelo governo.

3. Empreendedor Individual: Deve atuar como pessoa física e não pode ser sócio ou administrador de outra empresa.

4. Número de Funcionários: Pode contratar no máximo um empregado com salário de até um salário mínimo ou o piso da categoria.

5. Residência: Deve ser residente no Brasil.

6. Situação Fiscal: Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e não pode ter pendências fiscais.

Esses critérios visam garantir que o MEI atenda às necessidades de pequenos empreendedores que buscam uma formalização simplificada e com menos burocracia.

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