A abertura de empresas no Brasil é regulada por diversas leis, que visam garantir a legalidade, a segurança e a simplificação dos processos. Algumas das principais leis que regem a abertura de empresas no Brasil são:

• A Lei nº 11.598/2007, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
  
  

• A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) e estabelece benefícios fiscais, tributários e previdenciários para essas categorias.
  
  

• A Lei nº 14.195/2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior, com medidas como a dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional, a emissão automática de licenças e alvarás, a transformação das Eireli em sociedade limitada unipessoal, entre outras.
  
  

• O Código Civil Brasileiro, que define os tipos de sociedades empresárias, as regras para a constituição e registro das mesmas, as obrigações e responsabilidades dos sócios e acionistas, entre outros aspectos do Direito Societário.