O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de formalização empresarial no Brasil que visa simplificar a vida dos pequenos empresários. É uma opção para quem deseja abrir um negócio individual de forma descomplicada e com menos burocracia. Aqui estão as regras e características principais do MEI em 2024:

1. Faturamento: O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, o que corresponde a cerca de R$ 6.750,00 por mês. Esse valor é ajustado anualmente e pode variar conforme as atualizações da legislação.

2. Atividades Permitidas: O MEI pode atuar em diversas atividades econômicas, incluindo comércio, indústria e prestação de serviços. No entanto, há uma lista específica de atividades permitidas para o MEI. É importante consultar o Portal do Empreendedor ou outros canais oficiais para verificar se a sua atividade está contemplada.

3. Formalização: O registro como MEI é feito de forma simplificada e pode ser realizado online através do Portal do Empreendedor. O processo é rápido e não exige muita documentação.

4. Tributação: O MEI paga uma contribuição mensal fixa, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é calculada com base no tipo de atividade (comércio, indústria ou serviços). Esse valor engloba tributos como INSS, ICMS (para comércio e indústria) e ISS (para serviços).

5. Benefícios: Ao ser formalizado como MEI, o empreendedor tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte. Esses benefícios são oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

6. Número de Funcionários: O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria em que atua.

7. Obrigações: O MEI deve cumprir algumas obrigações, como emitir notas fiscais (quando solicitado) e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é um relatório com informações sobre o faturamento do ano anterior.

O MEI é uma excelente opção para quem está começando um pequeno negócio e deseja uma forma de formalização com menos burocracia e custos reduzidos.

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