No regime de Microempreendedor Individual (MEI), há uma lista de atividades que não são permitidas. Aqui estão algumas das principais restrições e atividades não permitidas para o MEI:

1. Atividades que Exigem Licenciamento Especial: Atividades que precisam de licenças específicas, como segurança privada e transporte de valores.

2. Atividades de Saúde: Profissões regulamentadas como médicos, dentistas e psicólogos não são permitidas, pois essas atividades exigem formação específica e registro em conselhos profissionais.

3. Atividades de Engenharia e Arquitetura: Profissionais dessas áreas, como engenheiros e arquitetos, também estão excluídos, pois essas atividades são reguladas por conselhos profissionais e exigem registros específicos.

4. Atividades de Educação e Ensino: Escolas e cursos, que geralmente precisam de uma estrutura mais complexa e licenciamento específico, não são permitidos.

5. Atividades de Comércio de Produtos Proibidos: Atividades relacionadas a produtos que são proibidos pela legislação federal, como substâncias controladas.

6. Atividades de Agenciamento e Corretagem: Serviços de corretagem de seguros e agenciamento de empregos não são permitidos para MEI.

7. Atividades de Grandes Projetos: Negócios que envolvem grandes projetos de construção e obras civis com grandes investimentos também estão excluídos.

8. Atividades que Exigem Registro em Conselhos: Qualquer atividade que exija o registro em conselhos de fiscalização; tais como: Administradores, Advogados, Consultores, Contadores, Dentistas, Enfermeiros, Engenheiros, Fisioterapeutas, Fonoaudiologistas, Jornalistas, Médicos, Nutricionistas, Psicólogos, Publicitários, Terapeutas Ocupacionais, Veterinários.

9. Atividades de Produção e Comércio em Grande Escala: Negócios de grande porte e indústrias pesadas não se encaixam no perfil do MEI.

É fundamental verificar a lista atualizada de atividades permitidas e não permitidas no Portal do Empreendedor ou consultar um contador para garantir que a sua atividade esteja em conformidade com as regras vigentes.

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