Central de soluções • MEI
Direitos e Obrigações
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Ao se formalizar como MEI você passa a ter uma série de vantagens:
Ter um CNPJ
Isenção de taxas para registro do MEI
Pagamento tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
Inicio imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença
Emissão de notas fiscais
Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica
Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros
Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo
Benefícios
Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS).
Para você:
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Para a sua família:
Auxílio-reclusão
Pensão por morte
Obrigações:
Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
Preencher o Relatório Mensal
Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
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